Questão 260532 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 260532

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 4.315/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, estabelece fundamentos sólidos baseados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Diante da complexidade da gestão de segurança pública municipal, o diploma legal define a natureza da instituição e suas vinculações administrativas. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta quanto à natureza e vinculação da Guarda Municipal.

Alternativa A:
A Guarda Municipal constitui instituição de caráter militar, com função de policiamento ostensivo, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Alternativa B:
Trata-se de uma instituição de caráter civil, possuindo como função precípua a proteção municipal preventiva, estando vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Alternativa C:
A instituição possui natureza híbrida, civil e militar, atuando na repressão de crimes federais por delegação, vinculada à Secretaria de Governo.
Alternativa D:
A Guarda Civil é uma força auxiliar do Estado, com caráter puramente administrativo, sem subordinação a secretarias específicas.
Alternativa E:
Constitui órgão de segurança pública com autonomia administrativa e financeira plena, não vinculada a secretarias municipais.

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Questão 260532

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