Questão 2605308

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2605308

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Mampituba

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:

I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.

Quais estão corretas?