Questão
ID 2605284Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Mampituba
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):