Questão 260527

A análise do mérito no Parecer CNE/CEB nº 14/2011 ressalta que a inexistência de ordenamentos jurídicos infraconstitucionais específicos em certos casos não impede a garantia da matrícula. Isso ocorre porque:

I. O direito ao acesso à educação é um preceito de natureza constitucional fundamental.

II. Normas de direitos fundamentais têm aplicação plena e imediata.

III. O acesso a quaisquer níveis da Educação Básica constitui um direito público subjetivo.