Questão
ID 260515Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o dever legal dos pais e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em articulação com o Parecer CNE/CEB nº 14/2011, julgue os itens a seguir:
I. A omissão dos pais itinerantes em matricular seus filhos configura infração administrativa sujeita à multa.
II. O direito ao respeito inclui a preservação da identidade e dos valores, o que veda discriminações baseadas na condição itinerante.
III. Em casos de ausência de documentação escolar anterior, o interesse superior da criança garante a matrícula imediata.