Questão 260498

A legislação educacional brasileira estabelece uma quarentena mínima de residência na localidade para que a matrícula em escola pública seja efetivada.

O acesso à Educação Básica é um direito público subjetivo, devendo ser aplicado de maneira plena e imediata, independentemente de normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Os pais em situação de itinerância estão desobrigados de matricular seus filhos em virtude da natureza nômade de suas atividades profissionais.

A matrícula de filhos de artistas itinerantes em escolas particulares é facultativa e depende da anuência prévia da secretaria de educação local.

A responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório é mitigada quando o estudante não possui comprovante de residência.