Questão 2604920

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 2604920

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Na prestação de serviços de transporte coletivo, conforme Lei n^o 12.587 – Lei de Mobilidade, cabe ao município:

Alternativa A:
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
Alternativa B:
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Alternativa C:
garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município, em conformidade com o § 3^o do art. 25 da Constituição Federal.
Alternativa D:
implementar tarifa única em todo território do município, incluindo os serviços prestados pelo Estado.
Alternativa E:
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.