Questão 2604791

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 2604791

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA/SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

Alternativa A:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Serão leis complementares, dentre outras, o Código Tributário Municipal, Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Alternativa C:
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, e em tal caso a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Alternativa E:
Serão leis ordinárias, dentre outras, o Código de Posturas, a Lei instituidora da Guarda Municipal e o Estatuto do Magistério Municipal.