Questão 2604779

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2604779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:

Alternativa A:
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e pena de prestação de serviços comunitários.
Alternativa B:
prisão, mediante o devido processo, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa C:
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa D:
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, alternativamente à ação penal cabível para os crimes tipificados, prevalecendo a penalização mais severa.
Alternativa E:
prisão a qual, mediante o devido processo, servirá ao cumprimento de eventual condenação penal, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.