Questão 2604776 de Legislação Federal - VUNESP 2021

Questão

ID 2604776

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Na fiscalização de um evento em casa de shows situada em um município brasileiro, constatou-se que foi permitido o ingresso de um número muito maior de espectadores que o fixado como máximo pela autoridade administrativa. Não foram registrados incidentes, lesões corporais ou quaisquer outras queixas decorrentes da superlotação. Nessas condições, do ponto de vista da legislação federal, a conduta dos responsáveis pelo estabelecimento

Alternativa A:
constitui infração administrativa contra o Regulamento do Corpo de Bombeiros, passível de multa e cassação do alvará de funcionamento, podendo esta última, segundo o Código de Obras, ser suspensa mediante assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte desses mesmos responsáveis.
Alternativa B:
constitui infração administrativa contra o Código de Obras, passível de multa e embargo, podendo esta última penalidade, segundo o referido Código, ser suspensa mediante assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte desses mesmos responsáveis.
Alternativa C:
será penalizada por admoestação verbal, devendo o responsável da fiscalização efetuar o registro da ocorrência, que poderá ser levada em conta para fins de consideração de reincidência.
Alternativa D:
não pode ser penalizada, a menos que haja denúncia superveniente, a qual deverá exibir evidência de danos decorrentes da superlotação.
Alternativa E:
constitui crime contra as relações de consumo, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

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Questão 2604776

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