Questão 260476

A apuração de atos de improbidade administrativa pode ser iniciada exclusivamente por determinação judicial, não sendo admitida iniciativa do Ministério Público ou de autoridades administrativas.

O Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo para apurar improbidade administrativa e pode requisitar a instauração de inquérito policial quando necessário.

A investigação de atos de improbidade administrativa depende obrigatoriamente de denúncia formal apresentada por órgão de controle externo da administração pública.

A investigação de atos de improbidade administrativa deve ocorrer exclusivamente no âmbito da esfera administrativa, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público na fase investigativa.

Durante a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, o investigado não possui direito de manifestação até a conclusão da investigação preliminar.