Questão 260472 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260472

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - Disposições Gerais, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas.

Alternativa A:
Informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar repercussão institucional negativa para a administração pública.
Alternativa B:
O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, e documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser submetidos a restrições de acesso.
Alternativa C:
Informações relacionadas a violações de direitos humanos podem ser submetidas a sigilo temporário quando envolverem agentes públicos em exercício de função administrativa.
Alternativa D:
O regime jurídico de acesso à informação elimina todas as hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, tornando públicas todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Alternativa E:
Informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais podem ser submetidas a restrições administrativas de acesso sempre que o órgão público considerar necessário preservar a estabilidade institucional.

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Questão 260472

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