Questão 2604695

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2604695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

As Disposições Gerais da Lei n^o 12.527/2011 elencam as instituições que devem observar os seus 47 artigos.

A lei determina que

Alternativa A:
as informações de interesse público devem ser solicitadas pelos cidadãos, observadas as disposições administrativas do órgão que as detém.
Alternativa B:
os Estados da Federação deverão adaptar a legislação às suas respectivas Constituições.
Alternativa C:
as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para determinados fins devem garantir que suas informações sejam acessadas pelos interessados.
Alternativa D:
os Municípios com população inferior a cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória das informações previstas na lei.
Alternativa E:
os formulários de solicitação, além da identificação do interessado, devem conter espaço para constar o motivo da solicitação.