Questão 260463 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 260463

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas.

A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.

Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência física, de modo que a lei municipal está em conformidade.
Alternativa B:
O Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.
Alternativa C:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
A proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.
Alternativa E:
O Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada.

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Questão 260463

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