Questão 2604542

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2604542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2018 Banca: ORHION - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativa A:
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
Alternativa B:
Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
Alternativa C:
Fiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.