Questão
ID 260452Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Agente Necessário, Agente Putativo, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
No Direito Administrativo, a atuação dos agentes públicos está submetida a limites mais rigorosos do que aqueles impostos aos particulares, em razão da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens e interesses administrados. À luz do princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.