Questão
ID 260445Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Capítulo V - das Responsabilidades, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as afirmativas:
I. A LAI garante o acesso à informação pública.
II. O sigilo é exceção prevista em lei.
III. A publicidade é princípio geral da Administração.
IV. O acesso depende de justificativa do requerente.
Assinale a alternativa CORRETA.