Questão
ID 260422Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autorização de Serviços Públicos, Delegação e Avocação de Competências, Descentralização Mediante Delegação (Descentralização por Colaboração), Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.