Questão 260418

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 260418

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Terezinha

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
Alternativa B:
Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Alternativa C:
A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.
Alternativa D:
A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa E:
A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

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