Questão
ID 2604096Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Definições
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se: