Questão 260406 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260406

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal.

Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A condenação administrativa impede automaticamente a responsabilização penal do servidor público pelos mesmos fatos em virtude do princípio jurídico ne bis in idem.
Alternativa B:
A absolvição criminal sempre impede a responsabilização administrativa e civil do servidor público, independentemente do fundamento utilizado na sentença.
Alternativa C:
As esferas administrativa, civil e penal possuem natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão proferida em qualquer uma delas impede a análise do mesmo fato nas demais esferas.
Alternativa D:
As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, exceto quando a decisão penal reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do servidor público depende da prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo impossível a responsabilização civil sem decisão penal definitiva.

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Questão 260406

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