Questão 2603924

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2603924

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio


Analise as assertivas a seguir a respeito dos impostos, segundo definições constitucionais e do Código Tributário Nacional:

I. É permitido à União e ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados e Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação resultante de serviço público específico, relativo ao contribuinte ou do interesse deste.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2603924
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