Questão
ID 2603919Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
De acordo com as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, entre outros:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Quais estão corretas?