Questão
ID 2603726Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Segundo as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal vigente, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de: