Questão
ID 2603572Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Para responder à questão 17, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.
Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outras:
I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.
II. Doença de Parkinson.
III. Alienação mental.
IV. Paralisia irreversível e incapacitante.
Quais estão corretas?