Questão 2603545 de Direito Constitucional - FAFIPA 2026

Questão

ID 2603545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Joaquim Távora

A Constituição Federal assegura direitos aos indivíduos e estabelece garantias que orientam a atuação dos órgãos públicos. Tais prerrogativas são importantes para o cotidiano do servidor, especialmente na prestação de serviços à população e no respeito à dignidade humana. Diante do disposto no Art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A liberdade de reunião depende de prévia autorização da autoridade competente e pode ocorrer com uso de armas, desde que em local aberto ao público.
Alternativa B:
O Estado poderá estabelecer distinções entre brasileiros e estrangeiros residentes no País quanto à proteção do direito à vida, desde que prevista em lei complementar.
Alternativa C:
É permitido impor censura prévia às manifestações científico-culturais, quando a Administração Pública entender conveniente para preservar a ordem social.
Alternativa D:
A casa é considerada abrigo inviolável da pessoa, sendo autorizada a entrada de terceiros somente em situação de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.
Alternativa E:
Ninguém será obrigado a cumprir obrigação legal imposta a todos, ainda que se recuse a apresentar justificativa de crença religiosa ou convicção filosófica.

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Questão 2603545

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