Questão 2603510

A Fixação é a etapa que consiste na autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. A Lei do Orçamento é o instrumento pelo qual é legalmente autorizada a despesa nas discriminações e especificações dos créditos orçamentários, sem os quais não ocorre o empenho.

O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É emitido pela unidade que recebeu os créditos orçamentários, por meio do orçamento ou da abertura de créditos adicionais.

A Liquidação consiste na verificação do direito do devedor, pelos fornecimentos feitos ou serviços prestados, à vista dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É o estágio do lançamento da despesa, que se caracteriza pelo atestado de recebimento da obra, bens, materiais ou serviços, objeto do contrato com o poder público.

O Pagamento corresponde ao desembolso financeiro em favor do credor, que pode ser efetivado por meio de cheque nominativo, de ordem bancária ou por meio de suprimento de fundos.

O Empenho pode ser classificado em ordinário, estimativo e global. Essa classificação é feita de acordo com a natureza da exatidão do valor, prestação e pagamento da despesa.