Questão 260348 de Legislação Federal - AMEOSC 2022

Questão

ID 260348

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

De acordo com o Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
Alternativa B:
Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança.
Alternativa C:
Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.
Alternativa D:
Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência não gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

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Questão 260348

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