Questão 260346 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260346

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Terezinha

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.
Alternativa B:
A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.
Alternativa C:
O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.
Alternativa D:
O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Alternativa E:
Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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Questão 260346

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