Questão 260336

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais que cabem as pessoas de acordo com suas deficiências, sem qualquer tipo de discriminação guardadas as adequações por causa de sua deficiência

Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas apenas aos órgãos de pesquisa e às autoridades acadêmicas e científicas especialistas em pessoas com deficiência

Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional

Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições sobre os direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado, salvo leis, convenções, regulamentos ou costumes locais que reconhece em menor grau os direitos e liberdades da presente Convenção em respeito à cultura local