Questão 26033

Durante o período da Ditadura Militar no Brasil, muitos opositores ao regime foram perseguidos, presos, torturados, censurados, exilados e mortos. Tal situação marcou um dos momentos mais obscuros da história política do nosso país. O dispositivo legal do regime militar, que autorizou a prisão sem o devido processo legal e a tortura de opositores do regime, foi: