Questão 2603186

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2603186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

Alternativa A:
Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei
Alternativa B:
A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais
Alternativa C:
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores
Alternativa D:
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil
Alternativa E:
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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