Questão
ID 260317Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Aplicação da Lei Processual em Relação às Pessoas, Princípio da Territorialidade, Sistema do Isolamento dos Atos Processuais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Itapissuma
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei: