Questão
ID 260311Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Composição dos Danos Civis, Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal, Termo Circunstanciado
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria jurídica, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) permite a aplicação imediata de medidas despenalizadoras, como a composição civil dos danos e a transação penal, previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Por exemplo, em um caso de dano simples, o autor do fato pode, no momento da lavratura do TCO, aceitar uma proposta de reparação do dano à vítima, evitando a instauração de um processo criminal.