Questão 260309 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260309

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.
Alternativa B:
O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.
Alternativa C:
O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.
Alternativa D:
O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.
Alternativa E:
O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

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Questão 260309

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