Questão 2603042

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 2603042

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFFA

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

A Recomendação CFFa n. 15/2013, que dispõe sobre a conduta a ser adotada pelos Fonoaudiólogos diante da aprovação da Lei nº 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina (Lei do Ato Médico), afirma que:

Alternativa A:
a Lei em questão não fere os direitos dos Fonoaudiólogos, dado que resguarda as competências específicas de outras profissões.
Alternativa B:
é preciso recorrer judicialmente, em ações individuais e coletivas, para que a Lei seja revogada.
Alternativa C:
caso sofra cerceamento, o Fonoaudiólogo deverá remeter o caso às autoridades, estando isento de apresentar provas documentais ou testemunhais.
Alternativa D:
a Lei n° 12.842/2013 não tem validade, dado que é inconstitucional.
Alternativa E:
é necessário editar nova Lei do exercício profissional da Fonoaudiologia, que verdadeiramente resguarde os direitos dos profissionais.

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