Questão 260300

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 260300

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto no 6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,

Alternativa A:
devem ter sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, ainda que a tramitação desses recursos se prolongueinjustificadamente.
Alternativa B:
é admissível a comunicação anônima.
Alternativa C:
os fatos que motivaram a comunicação podem ter ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-Parte emapreço, ainda que não mais continuem ocorrendo.
Alternativa D:
o fato de a comunicação estar precariamente fundamentada ou não suficientemente substanciada não impede a suaadmissibilidade.
Alternativa E:
a comunicação será inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido ou esteja sendo examinada sob outro procedimentode investigação ou resolução internacional.

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