Questão
ID 260297Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Publicidade, Princípio da Publicidade, Princípio da Publicidade dos Atos
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
A transparência dos atos administrativos constitui elemento essencial para o controle social e para a legitimidade da atuação estatal. O princípio da publicidade estabelece a regra geral de divulgação dos atos da Administração, com exceções expressamente previstas. Assinale a alternativa CORRETA.