Questão
ID 260292Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Da Atribuição em Face da Natureza da Infração Penal, Natureza Jurídica do Inquérito Policial, Procedimento Administrativo
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Julgue os itens a seguir.
O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, conduzido pela polícia judiciária, destinado a apurar a materialidade e a autoria de uma infração penal, servindo de base para a ação penal. Durante o inquérito, o indiciado não tem direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de uma fase preliminar e preparatória do processo penal, mas tem direito a ser assistido por advogado e a não autoincriminação, conforme estabelecido na Constituição e no Código de Processo Penal.