Questão 260277

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 260277

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta, Entidades Integrantes da Administração Indireta, Forma de Criação e Extinção

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

A organização administrativa do Estado brasileiro foi estruturada para permitir maior eficiência na prestação dos serviços públicos, admitindo tanto a atuação direta dos entes federativos quanto a descentralização por meio da criação de entidades administrativas específicas. Nesse contexto, a distinção entre administração direta e indireta assume relevância prática e jurídica. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A administração direta é formada por entidades dotadas de autonomia administrativa, patrimônio próprio e capacidade processual plena.
Alternativa B:
A administração indireta é composta por órgãos internos da estrutura estatal, desprovidos de personalidade jurídica própria.
Alternativa C:
A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, e vinculadas ao ente instituidor.
Alternativa D:
A administração direta é composta por empresas públicas e sociedades de economia mista, organizadas sob regime jurídico privado.

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