Questão 260276

a aprovação havida por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional com o quórum qualificado de maioria absolutados membros de suas Casas assegura-lhe o status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.

os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal limitada, em desigualdade decondições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

as pessoas com deficiência deverão ter assegurado acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e aoensino secundário, em desigualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e oempoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentaisestabelecidos na Convenção.

o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderá receber comunicações submetidas por pessoas ou grupode pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção, referentes a qualquer Estado,signatário ou não do Protocolo Facultativo à Convenção.