Questão 260270

De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência e seu ProtocoloFacultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, epromulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estadosdeverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver deforma independente e participar plenamente de todos osaspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas paraassegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdadede oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, aotransporte, à informação e comunicação, inclusive, aossistemas e tecnologias da informação e comunicação, bemcomo a outros serviços e instalações abertos ao público ou deuso público, tanto na zona urbana como na rural”.Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificaçãoe a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,bem como incentivos fiscais para aquisição deequipamentos adaptados.

No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade,julgue os itens a seguir.

Para garantir a acessibilidade, é previsto que, quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, deverá ser observado o atendimento às normas técnicas do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CREA), relativas à acessibilidade.