Questão
ID 260260Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contratação de Artistas, Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calçado
A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.