Questão 260251

Na hipótese de cometimento de crime de discriminação, por intermédio de meios de comunicação, em desfavor de pessoa em razão de sua deficiência, o Juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, o recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório.