Questão
ID 260250Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Proibições, Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.
II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.
III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.
IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.