Questão 2602405

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação.

tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

constitui delegação de competência quando um ente da federação transfere a pessoas de direito privado, o encargo ou a função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária por um município poderá ser exercida por um Estado, conforme dispõe a Constituição Federal.