Questão 260237 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260237

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Terezinha

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.
Alternativa B:
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.
Alternativa C:
A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.
Alternativa D:
A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.
Alternativa E:
A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

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Questão 260237

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