Questão
ID 260230Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Afastamento do Lar nos Casos de Violência Doméstica, Quando o Crime Envolver Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Enfermo ou Pessoa com Deficiência, para Garantir a Execução das Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95.