Questão 2602282

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2602282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Azul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.
Alternativa C:
Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.
Alternativa D:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.