Questão 260221

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 260221

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - dos Recursos

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.
Alternativa B:
No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.
Alternativa C:
O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.
Alternativa D:
O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.
Alternativa E:
O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.

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